NFS-e Nacional: o que muda em 1º de novembro de 2026

Se você presta serviço e é optante do Simples Nacional, a forma de emitir sua nota muda em 1º de novembro de 2026. A data era 1º de setembro e foi adiada em agosto, por isso vale conferir num lugar que diga qual resolução mandou o quê.

O que muda em 1º de novembro de 2026?

Passa a ser obrigatório emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, a plataforma da Receita Federal, em vez do sistema da sua prefeitura. A obrigação vale para contribuintes optantes pelo Simples Nacional que prestam serviço sujeito ao ISS.

A mudança vem da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial em 10 de agosto. Ela adiou para novembro o prazo que a Resolução CGSN nº 189 tinha fixado em 1º de setembro.

A prorrogação busca ampliar o prazo para que municípios e contribuintes possam concluir as adequações operacionais e tecnológicas necessárias à utilização do padrão nacional.

Quem é obrigado?

A resolução fala em optantes pelo Simples Nacional, o que alcança microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) prestadoras de serviço. Se a sua empresa está no Simples e emite nota de serviço, a regra é sua.

MEI merece uma ressalva honesta: o Emissor Nacional já atende MEI hoje, e muito MEI já emite por ele. Mas o texto da prorrogação fala de optantes do Simples de modo geral, sem separar o MEI num parágrafo próprio. Se você é MEI e hoje emite pelo portal do seu município, vale confirmar com seu contador o que muda no seu caso específico: é a diferença entre ler uma regra e aplicar a regra.

Preciso de certificado digital?

Para emitir na mão, não: o Emissor Nacional tem versão web e aplicativo de celular, e o acesso pode ser feito com conta gov.br.

Para integrar por API, quando um sistema emite a nota no seu lugar, sim. A comunicação exige certificado digital ICP-Brasil, normalmente A1, com autenticação mútua (mTLS): o certificado é o que gera o token de acesso. É por isso que sistema que promete emitir nota por você sempre pede seu certificado em algum momento.

Quanto custa emitir pelo Emissor Nacional?

Nada. O Emissor Nacional é sistema público e gratuito, tanto na versão web quanto na API. O que pode custar é o certificado digital, se você for pelo caminho da integração, e o serviço de quem faz essa integração por você.

E o sistema da minha prefeitura, para de funcionar?

Aqui é onde vale separar o que a norma diz do que a leitura de mercado diz. A nota oficial do portal da NFS-e trata do prazo e das ferramentas da plataforma nacional; ela não usa a palavra "exclusivamente". Boa parte da imprensa contábil leu a regra como o fim da opção pelo sistema municipal para quem é do Simples.

Na prática, o município tem dois caminhos previstos: liberar seus contribuintes para emitir direto no Emissor Nacional, ou manter emissor próprio enviando todas as notas ao Ambiente de Dados Nacional no leiaute padronizado. Em janeiro de 2026, mais de 5.465 municípios já tinham aderido ao padrão nacional. Antes de mudar sua rotina, pergunte à sua prefeitura ou ao seu contador em qual dos dois caminhos ela está.

O que fazer nas próximas semanas

• Confirme com seu contador se a regra alcança o seu regime: Simples, MEI ou outro.
• Entre no Emissor Nacional com sua conta gov.br antes do prazo e emita uma nota de teste. Descobrir que falta um dado cadastral no dia da entrega é caro.
• Se você usa sistema que emite nota por você, pergunte ao fornecedor se ele já está no padrão nacional e o que muda para você.
• Se for pelo caminho da API, providencie o certificado digital A1 com antecedência: a emissão do certificado leva alguns dias.
• Guarde as notas emitidas junto do projeto a que pertencem. Nota solta é o que transforma prestação de contas em arqueologia.

Por que essa data já mudou duas vezes

Porque é uma transição grande: são milhares de municípios, cada um com seu sistema e seu calendário, migrando para um padrão comum. Um prazo que muda não é sinal de que a mudança não vai acontecer: é sinal de que vale acompanhar a fonte oficial em vez do que se ouviu no grupo de WhatsApp. O portal gov.br/nfse publica as prorrogações assim que saem.